Questão de Legislação Institucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item indaga sobre as restrições impostas aos condomínios edilícios que optam por instituir e executar serviço orgânico próprio de segurança privada, especificamente quanto ao emprego de cães/animais de guarda.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), ao disciplinar os serviços orgânicos de segurança (atividades executadas por pessoal próprio em benefício da própria entidade), previu restrições específicas para os condomínios edilícios residenciais e comerciais.

Conforme previsão expressa do Estatuto, aos condomínios edilícios que constituírem serviço orgânico próprio é vedada a utilização de armas de fogo e a utilização de animais na execução de suas atividades de segurança privada. A restrição busca resguardar a integridade física de moradores, visitantes e terceiros em áreas de circulação comum, impedindo a guarda canina/animal corporativa sem as salvaguardas das empresas especializadas.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Certo, pois reproduz com exatidão a vedação legal imposta pela Lei nº 14.967/2024 quanto ao uso de animais em serviços orgânicos de condomínios edilícios.