Questão de Legislação Institucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item aborda as competências fiscalizatórias da Polícia Federal, afirmando que cabe à corporação aprovar uniformes e, cumulativamente, realizar obrigatoriamente ao menos uma vistoria anual nas dependências de todas as instituições financeiras.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei nº 14.967/2024, a Polícia Federal é o órgão federal responsável pela regulação, autorização e fiscalização das atividades de segurança privada e da segurança em estabelecimentos financeiros.

Contudo:

• Embora caiba à PF fiscalizar e aprovar o plano de segurança bancário, a lei não impõe a obrigatoriedade de realização de ao menos uma vistoria presencial anual em todas as dependências bancárias do território nacional. As vistorias ocorrem previamente à aprovação/renovação do plano de segurança ou por amostragem e ação fiscalizatória motivada, e não com periodicidade anual compulsória universal para cada agência ou dependência.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Errado ao inventar uma periodicidade e obrigatoriedade operacional estrita ("obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas dependências de instituições financeiras") que não encontra respaldo no texto da Lei nº 14.967/2024.