Questão de Legislação Aplicada à PF #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão examina as regras processuais e garantias funcionais da autoridade policial na condução da investigação criminal, especificamente as condições em que um inquérito policial em andamento pode ser avocado ou redistribuído por autoridade superior.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A matéria é disciplinada expressamente pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.830/2013 (que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia):

"Art. 2º, § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação."

Essa regra consagra o princípio da inamovibilidade relativa do delegado natural no curso das investigações, impedindo intervenções arbitrárias, perseguições internas ou ingerências políticas no curso do inquérito policial.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O enunciado reproduziu com exatidão a literalidade e a mens legis do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.830/2013, exigindo simultaneamente: (i) competência do superior hierárquico; (ii) despacho fundamentado; e (iii) motivo de interesse público ou descumprimento de regulamento que prejudique a eficácia investigativa. Portanto, o item está Certo.