Questão de Legislação Institucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia a vedação às medidas compulsórias coletivas de devolução de estrangeiros/migrantes no território brasileiro, consoante os postulados protetivos dos Direitos Humanos agasalhados pela Lei n.º 13.445/2017.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei n.º 13.445/2017 consagra expressamente o princípio da não repatriação, não deportação e não expulsão coletivas:

"Art. 48. São vedadas a repatriação, a deportação ou a expulsão coletivas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa."

Tal dispositivo reflete compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo art. 22 proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A redação do item é cópia literal do caput do art. 48 da Lei de Migração, garantindo a análise casuística e individualizada do devido processo legal para cada pessoa em solo nacional. Logo, o item está correto.