Questão de Legislação Institucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão analisa o que ocorre com as prerrogativas, privilégios e imunidades inerentes aos vistos diplomático e oficial quando estes são transformados em autorização de residência comum em território brasileiro.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 38 da Lei n.º 13.445/2017 disciplina a transformação de regime jurídico migratório nesses casos:

"Art. 38. A transformação de visto diplomático ou oficial em autorização de residência implicará a cessação das prerrogativas decorrentes do visto anterior."

As prerrogativas e imunidades concedidas pelo visto diplomático ou oficial decorrem da representação de Estado estrangeiro ou organismo internacional. Uma vez cessada essa função e solicitada a autorização de residência comum (sob égide da legislação interna ordinária), tais privilégios cessam compulsoriamente.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O enunciado afirma que as prerrogativas "são mantidas", contrariando frontalmente a letra da lei, que determina a sua expressa cessação. Portanto, o item está incorreto.