Questão de Legislação Aplicada à PF #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva exige conhecimento específico a respeito da medida de retirada compulsória denominada expulsão, disciplinada pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O item questiona para quais países o estrangeiro expulso poderá ser enviado e se há obrigatoriedade de envio exclusivo ao país de origem ou nacionalidade.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O tema encontra expressa disciplina no art. 58 da Lei nº 13.445/2017:

"Art. 58. A expulsão será feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que consinta em acolhê-lo, observadas as vedações do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 82."

A legislação não restringe o destino do expulsando compulsoriamente ao seu país de nacionalidade ou de procedência quando houver outro Estado estrangeiro que formalmente consinta em acolhê-lo. A cláusula "ainda que outro país o aceite" utilizada no enunciado contradiz frontalmente o texto legal, pois a aceitação por um terceiro país é hipótese plenamente válida e alternativa.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está ERRADO porque a expulsão não precisa ser feita impreterivelmente para o país de nacionalidade ou procedência caso exista um terceiro Estado soberano que manifeste consentimento expresso em acolher o indivíduo.