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Direito Constitucional
medium

Questão de Direito Constitucional #01a0e457

Enunciado da Questão
Direito Constitucional
#Administração Pública — Regime Remuneratório dos Servidores Públicos
#Direito Constitucional
#Administração Pública
#Servidores Públicos
#Vedação à Vinculação e Equiparação
#Artigo 37 da CF/88
Médio

(Q111) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão examina a constitucionalidade material de proposição legislativa que busca vincular ou equiparar vencimentos entre diferentes cargos públicos (agentes de polícia e delegados de polícia).

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, conforme o art. 37, inciso XIII:

"Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

Ademais, a Súmula Vinculante 37 do STF reforça a impossibilidade de o Poder Judiciário ou iniciativas desprovidas de suporte orçamentário e constitucional aumentarem vencimentos com base no princípio da isonomia.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como o projeto de lei busca equiparar o salário de agentes ao de delegados de polícia, contraria frontalmente a vedação material expressa contida no art. 37, XIII, da CF/88, padecendo de inconstitucionalidade. Portanto, o item está Certo.