Questão de Direito Constitucional #01a0e457
(Q119) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Expediu-se mandado judicial que determinava a prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la descobriram, à meia-noite do dia em que o mandado foi expedido, que ela estava no escritório de seu advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar a porta do escritório para efetuar a prisão, pois a Constituição da República permite o ingresso de policiais em imóveis não-residenciais, a qualquer hora do dia ou da noite, para fins de cumprimento de determinação judicial.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A assertiva descreve uma situação hipotética em que policiais federais descobrem, à meia-noite, que Maria, contra quem havia sido expedido mandado de prisão, encontrava-se no escritório de seu advogado. O item propõe que o mandado pode ser cumprido de imediato, inclusive com arrombamento, ao argumento de que o texto constitucional autorizaria a entrada em locais não-residenciais a qualquer hora para o cumprimento de ordem judicial.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Historicamente, a banca examinadora adotou uma interpretação estrita da dicção literal do dispositivo constitucional, diferenciando o domicílio puramente residencial dos demais imóveis. Sob esse prisma literal sustentado no certame, a cláusula que restringe o cumprimento de determinação judicial exclusivamente "durante o dia" teria como escopo protetivo direto a "casa" (enquanto habitação/residência). Assim, para imóveis estritamente não-residenciais, a banca considerou legítimo o ingresso para cumprimento de determinação judicial em período noturno, validando a atuação policial imediata.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Em consonância com o entendimento literal adotado pelo CESPE/Cebraspe na ocasião do concurso, a garantia temporal restrita ao período diurno vincula-se especificamente ao asilo domiciliar residencial. Portanto, o item foi validado como Certo.