Questão de Atualidades #01a0e836
(Q34) Segundo a Pesquisa Nacional de Vitimização, a parte da população afetada pela violência é maior do que se poderia imaginar. Um em cada cinco brasileiros que vivem nas cidades com mais de 15 mil habitantes foi vítima de uma ação criminosa — agressão, sequestro, fraude, ofensas sexuais, discriminação, furto e roubo — no período de doze meses abrangido pela pesquisa. A porcentagem da população vítima desses vários tipos de ocorrência varia muito de estado para estado.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele focaliza, julgue o item a seguir.
O fortalecimento das ações na área de segurança nos estados brasileiros deveu-se à fusão das polícias civil e militar, ocorrida em 2012, mediante a aprovação de emenda constitucional.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
O item afirma que as ações na área de segurança pública nos estados da federação brasileira foram fortalecidas a partir de uma suposta unificação (fusão) das polícias civis e militares, levada a efeito no ano de 2012 por meio de emenda à Constituição.
2. Fundamentação Teórica / Legal
Conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal de 1988, o sistema de segurança pública estadual estrutura-se sob um modelo dual e segregado de polícias:
- Polícia Militar: incumbe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF);
- Polícia Civil: dirigida por delegados de polícia de carreira, destina-se às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, CF).
Em momento algum da história republicana sob a égide da Carta de 1988 ocorreu emenda constitucional unificando ou fundindo as polícias civil e militar. Embora existam frequentes debates doutrinários, acadêmicos e projetos de emenda à Constituição que discutem o chamado "ciclo completo de polícia" ou a unificação das corporações, nenhuma alteração dessa magnitude foi aprovada.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
A fusão entre as polícias civil e militar aludida na assertiva é fato juridicamente e historicamente inexistente no Brasil. Portanto, o item está ERRADO.