Questão de Direito Administrativo #01a0e836
(Q36) Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue o item a seguir.
O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A proposição assevera que, em virtude de suas competências de polícia judiciária, o Departamento de Polícia Federal (DPF) estaria dispensado de cumprir o princípio republicano da publicidade, vigorando o sigilo de maneira generalizada sobre os seus atos.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O princípio da publicidade é basilar e de observância cogente para toda a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme prescreve expressamente o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A publicidade é a regra; o sigilo é a exceção. No âmbito da atividade persecutória penal, determinadas investigações e diligências correm sob reserva (sigilo do inquérito policial previsto no art. 20 do Código de Processo Penal e ressalvado pelo art. 5º, incisos X, XXXIII e LX, da CF) com o propósito estrito de garantir o êxito das apurações ou resguardar a intimidade das partes. Todavia, esse sigilo é pontual e excepcional. Os atos administrativos gerais do DPF — tais como processos licitatórios, celebração de contratos, editais de concurso, portarias de provimento e ordenação de despesas — devem primar pela irrestrita transparência e publicação oficial.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O DPF submete-se, indelevelmente, ao princípio da publicidade nos termos da Constituição. A existência de sigilo legal em procedimentos investigatórios específicos não autoriza generalizar o segredo a todos os atos praticados pelo órgão. Portanto, o item está ERRADO.