Questão de Direito Administrativo #01a0e836
(Q40) Julgue o próximo item, a respeito do processo de licitação.
Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A assertiva analisa a conduta da Administração Pública diante de uma despesa com compras de pequeno valor (R$ 5.000,00), questionando se o gestor possui a faculdade discricionária de escolher entre realizar a contratação direta mediante dispensa ou promover o certame licitatório formal.
2. Fundamentação Teórica / Legal
No regime da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época do certame), o art. 24 estabelecia as hipóteses de licitação dispensável. No inciso II, previa-se a possibilidade de dispensa para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 (que correspondia ao teto de R$ 8.000,00, posteriormente atualizado por Decretos).
A caracterização de licitação dispensável difere da licitação dispensada (atos vinculados previstos no art. 17). Na licitação dispensável (art. 24), a lei autoriza a contratação direta, mas não a impõe; trata-se de um ato discricionário conferido à autoridade administrativa, que pode optar por realizar a licitação regular se julgar conveniente e oportuno para o interesse público.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Sendo o montante de R$ 5.000,00 inferior ao limite legal de dispensa por pequeno valor, a Administração dispõe da prerrogativa de efetuar a aquisição direta por dispensa ou optar pela abertura de procedimento licitatório formal. O juízo de conveniência e oportunidade confirma a natureza discricionária da escolha. Portanto, o item está CERTO.