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Direito Constitucional
easy

Questão de Direito Constitucional #01a0e836

Enunciado da Questão
Direito Constitucional
#Organização Político-Administrativa — Competências Municipais
#Direito Constitucional
#Organização do Estado
#Autonomia Municipal
#Competências Constitucionais
#Ordenamento Territorial
Fácil

(Q49) A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

A

Certo

Correta
B

Errado

Explicação Oficial / Explicações da Comunidade

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige o conhecimento da estrutura da federação brasileira e das competências atribuídas aos municípios pelo texto da Constituição Federal de 1988, especificamente no tocante à sua autonomia e ao ordenamento territorial urbano.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disciplinada no art. 18, caput, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Quanto às competências dos municípios, o art. 30, inciso VIII, da Carta Magna estabelece expressamente:

"Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;"

O planejamento e controle do parcelamento do solo urbano (como loteamentos e desmembramentos, regulados em âmbito geral pela Lei nº 6.766/1979) constituem manifestação clássica da competência municipal voltada ao interesse local e ao ordenamento territorial.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item reproduz fielmente as balizas dos arts. 18, caput, e 30, VIII, da CF/88, indicando com precisão os entes que integram a federação brasileira e uma das competências materiais e legislativas atribuídas ao poder local. Portanto, o item está Certo.