Questão de Direito Administrativo #01a0e836
(Q53) No que concerne à organização administrativa, julgue o item seguinte.
Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A situação hipotética descreve a extinção de um órgão público municipal e a subsequente delegação do serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado (concessionária ou permissionária). O item afirma que tal fenômeno caracteriza descentralização com ruptura de liame hierárquico e exclusão de subordinação em relação ao município.
2. Fundamentação Teórica / Legal
Para a adequada resolução do item, faz-se mister analisar dois pontos cruciais do regime jurídico-administrativo:
- Inexistência de liame hierárquico prévio: O liame de hierarquia e subordinação existia internamente entre os agentes e o órgão extinto no seio da Administração Direta municipal. A pessoa jurídica de direito privado delegatária (concessionária/permissionária) é um ente autônomo e externo; entre ela e o Município nunca houve liame hierárquico ou relação de subordinação hierárquica originária. Não se pode falar tecnicamente em "ruptura de liame hierárquico" entre o ente federativo e a entidade delegatária privada, visto que a hierarquia só existe no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica (órgãos e agentes).
- Permanência do vínculo de controle: A delegação do serviço público não desonera o Poder Concedente de fiscalizar a prestação da atividade. Permanece o controle finalístico, regulatório e contratual (tutela/fiscalização decorrente do art. 175 da CF/88 e da Lei nº 8.987/1995), o que impede falar em eliminação total de vínculos fiscalizatórios ou de controle pelo ente político.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
A asserção comete equívoco técnico ao postular a "ruptura de liame hierárquico" em relação à pessoa jurídica de direito privado, pois o vínculo hierárquico é intraorganizacional e jamais existiu entre o ente federativo e a pessoa jurídica contratada/delegatária. Portanto, o item está Errado.