Questão de Direito Constitucional #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item indaga sobre a competência constitucional privativa da União para editar normas gerais relativas a licitações e contratos aplicáveis a todas as esferas federativas.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A questão reproduz o texto do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III."

Vale destacar:

• A União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais;
• Estados, DF e Municípios podem legislar de forma suplementar para regular particularidades e procedimentos locais, desde que não contrariem as normas gerais federais editadas pela União (a exemplo da Lei nº 8.666/1993 e, atualmente, da Lei nº 14.133/2021).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação é uma reprodução precisa do comando normativo contido no art. 22, XXVII, da Constituição da República, estando rigorosamente correta.

Item CERTO.