Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga sobre a competência normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para regulamentar, mediante ato infralegal (portaria), o tratamento e o cômputo das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais quando da apuração do superávit financeiro.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme o art. 43, § 1º, I, e § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal da União e responsável pela consolidação das contas públicas nacionais e edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a STN detém atribuição regulamentar para disciplinar a apuração e o controle de disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos. Nesse mister normativo técnico, a STN edita regras procedimentais sobre como devem ser tratadas as operações de crédito autorizadas mas não efetivamente contratadas ou ingressadas, podendo determinar o expurgo/desconsideração de valores que distorceriam a apuração da efetiva disponibilidade financeira no encerramento do exercício.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A banca examinadora considerou a prerrogativa normativa e padronizadora da STN no gerenciamento das fontes orçamentárias e apuração do superávit financeiro de exercícios anteriores, validando a correção da assertiva. Portanto, o item está CERTO.