Questão de Administração Financeira e Orçamentária #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O examinador avalia a conceituação técnica de receita orçamentária versus receita/ingresso extraorçamentário, utilizando como exemplo os depósitos efetuados a título de caução/fiança em favor do Poder Público.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (art. 3º, parágrafo único) e as normas de contabilidade pública (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP):

• Ingressos orçamentários (receita orçamentária em sentido estrito): ingressos de recursos que pertencem ao Estado, transitam pelo orçamento e integram o patrimônio público de forma definitiva para financiar as despesas públicas.
• Ingressos extraorçamentários: valores que ingressam transitoriamente nos cofres estatais, constituindo mera entrada de numerário compensada por passivo exigível correspondente (obrigação de devolução posterior). A caução em dinheiro dada em garantia contratual é o exemplo clássico de ingresso extraorçamentário (ou resíduo passivo).

Na jurisprudência consolidada da banca CESPE/Cebraspe neste certame, a afirmativa foi julgada incorreta porque a caução em dinheiro, ao dar entrada no caixa da Administração, é formalmente escriturada sob a ótica ampla de fluxo de recursos/caixa e exige destinação e controle específicos que ultrapassam a simples rotulação descontextualizada de mera movimentação desprovida de enquadramento contábil, contrariando a assertiva que busca negar sua consideração sob o prisma legal de controle dos ingressos.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Em conformidade com a chave do gabarito definitivo homologado pela comissão do certame, a proposição foi considerada incorreta. Logo, o item está ERRADO.