Questão de Legislação Institucional #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão examina as regras que disciplinam a segurança dos estabelecimentos financeiros (bancos e congêneres), especificamente a execução de serviços de segurança orgânica (vigilância ostensiva e transporte de valores) prevista na Lei n.º 7.102/1983 e normas correlatas fiscalizadas pela Polícia Federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei n.º 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, prevê em seu art. 3º que os serviços podem ser prestados por:

• Empresas especializadas contratadas; ou
• Pelo próprio estabelecimento financeiro (segurança orgânica), desde que devidamente autorizado, organizado com pessoal próprio treinado e sob constante fiscalização e controle.

Conforme a sistemática de controle e fiscalização exercida pelo Departamento de Polícia Federal e as regras regulamentares dos planos de segurança bancária, a execução das atividades de segurança própria pelas instituições financeiras depende da aprovação formal de seus sistemas e da periódica auditoria/revisão técnica anual de conformidade dos dispositivos de segurança empregados, garantindo a eficácia das medidas protetivas.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Os estabelecimentos financeiros possuem respaldo legal para organizar e executar seus próprios serviços de segurança e transporte de valores, atendidas as exigências regulamentares de controle, inspeção e auditoria dos seus sistemas de segurança. Dessa forma, a afirmativa é considerada Certa.