Questão de Legislação Institucional #01a0e836
(Q112) Com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item a seguir.
Uma empresa comercializa determinado produto químico que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância que causa dependência química. Nessa situação, as atividades dessa empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF, juntamente com o Exército Brasileiro.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A assertiva submete a julgamento a competência para fiscalizar pessoas jurídicas que comercializam produtos químicos passíveis de emprego como insumos para a fabricação de entorpecentes ou substâncias psicotrópicas, afirmando que tal controle deve ser realizado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) em conjunto com o Exército Brasileiro.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A Lei n.º 10.357/2001 estabelece normas específicas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. Em seu art. 1.º, a lei dispõe sobre a sujeição dessas atividades ao controle estatal e, no art. 2.º, fixa a competência institucional de modo expresso:
"Art. 2.º Compete ao Departamento de Polícia Federal exercer o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art. 1.º desta Lei e aplicar as sanções administrativas decorrentes."
Embora o Exército Brasileiro possua atribuições regulamentares sobre Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito bélico, explosivos e afins (conforme o Decreto n.º 3.665/2000 — R-105, vigente à época), a fiscalização de insumos químicos sujeitos ao regime da Lei n.º 10.357/2001 é atribuição privativa e direta do DPF, não existindo atuação fiscalizatória conjunta obrigatória com a Força Terrestre para a incidência dessa lei.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item erra ao asseverar que as atividades de fiscalização sob a égide da Lei n.º 10.357/2001 "devem ser fiscalizadas pelo DPF, juntamente com o Exército Brasileiro", atribuindo indevidamente competência fiscalizatória conjunta compulsória inexistente no texto legal.