Questão de Direito Constitucional #01a0e89d
(Q14) A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
A Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.
A intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.
A intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.
O Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: D
A alternativa D está correta. De acordo com o Art. 35, II, da CF/88, o Estado intervirá em seus Municípios quando 'não forem prestadas contas devidas, na forma da lei'. Tratando-se de intervenção espontânea pelo Governador do Estado com base no Art. 35, II, o decreto independe de solicitação ou requisição de qualquer órgão judicial ou de prévia autorização da Assembleia Legislativa, devendo o decreto interventivo ser submetido ao controle político posterior do Poder Legislativo estadual no prazo de 24 horas (Art. 36, § 1º, da CF/88).