Questão de Processo Penal #01a0e89d
(Q63) Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano.
De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.
O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.
O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.
Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.
Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: D
Conforme o Art. 4º, § 16, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (introduzido pelo Pacote Anticrime), nenhuma das medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento de denúncia ou queixa-crime ou a sentença condenatória terá por fundamento apenas as declarações do colaborador. Desse modo, a denúncia lastreada exclusivamente na palavra do colaborador carece de justa causa.