(Q65) Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente.
A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.
A
O princípio de in dubio pro reo.
B
O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
C
O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
D
É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
Correta
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: D
Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o Art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
