(Q73) Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as cláusulas da norma coletiva são inválidas.
Correta
B
Somente a cláusula relativa ao trabalho noturno é válida.
C
Somente a cláusula relativa ao intervalo intrajornada é válida.
D
Ambas as cláusulas são válidas, porque relativas a direitos passíveis de negociação.
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: A
A alternativa A está correta. Nos termos do Art. 611-A, III, da CLT, a negociação coletiva sobre o intervalo intrajornada deve respeitar o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a seis horas, sendo ilícita a cláusula que reduz para 20 minutos. Além disso, o Art. 611-B, IX, da CLT dispõe expressamente que constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do adicional noturno (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno). Logo, ambas as cláusulas são inválidas.
