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(Q114) Foi concedida licença ambiental para a constr... | Questão de Direito Ambiental | ExaminLab
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#Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) — Áreas de Preservação Permanente (APP) em Restinga
#Direito Ambiental
#Código Florestal
#Lei 12.651/2012
#Área de Preservação Permanente
A
B
Resolução e Comentários
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Restinga
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