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(Q30) Com relação aos direitos e às garantias fundam... | Questão de Noções de Direito Constitucional | ExaminLab
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Questão de Noções de Direito Constitucional
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Enunciado
#CF/88
#Art. 5º, LVIII
#Identificação Criminal
#Identificação Civil
#Lei 12.037/2009
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