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(Q101) No que se refere à aplicação da lei penal o i... | Questão de Direito Penal | ExaminLab
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#Aplicação da Lei Penal no Tempo — Princípios da Ultratividade e da Retroatividade
#Direito Penal
#Lei Penal no Tempo
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#Retroatividade Benéfica
#Tempus Regit Actum
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