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(Q46) No que diz respeito às infrações penais de rep... | Questão de Legislação Especial | ExaminLab
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Questão de Legislação Especial
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Enunciado
#Lei n.º 10.446/2002 (Infrações de Repercussão Interestadual ou Internacional)
#Lei 10.446/2002
#Competência da Polícia Federal
#Contravenção Penal
#Repercussão Interestadual
#Art. 144 da CF
A
B
Resolução e Comentários
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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