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(Q35) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adole... | Questão de Legislação Aplicada | ExaminLab
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Enunciado
#Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente — Princípios Gerais
#Estatuto da Criança e do Adolescente
A
B
C
Resolução e Comentários
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Lei 8.069/1990
#Doutrina da Proteção Integral
#Prioridade Absoluta
#Direitos Fundamentais
D
E
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