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(Q36) 36 - Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.... | Questão de Direito Processual Penal | ExaminLab
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Questão de Direito Processual Penal
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Enunciado
#Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)
#Lei 9.099/1995
#Juizado Especial Criminal
#Suspensão Condicional do Processo
#Infração de Menor Potencial Ofensivo
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B
C
Resolução e Comentários
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Competência Territorial
D
E
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