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(Q38) Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.... | Questão de Legislação Penal Especial | ExaminLab
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Legislação Penal Especial
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Questão de Legislação Penal Especial
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#Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
#Lei nº 11.343/2006
#Lei de Drogas
#Alienação Cautelar
#Apreensão de Bens
#Tema 647/STF
A
B
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Explicação Oficial
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