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(Q84) Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (L... | Questão de Legislação Especial | ExaminLab
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#Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)
#Lei Maria da Penha
#Lei 11.340/2006
#Assistência à Mulher
#Violência Doméstica e Familiar
#Direitos Humanos
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