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(Q98) Diante das disposições estabelecidas pela Lei... | Questão de Direito Ambiental | ExaminLab
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#Sanções Penais e Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
#Crimes Ambientais
#Lei nº 9.605/1998
#Crimes de Perigo Abstrato
#Pessoa Jurídica
#Desconsideração da Personalidade Jurídica
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