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(Q31) A União, após regular licitação, realiza conce... | Questão de Direito Administrativo | ExaminLab
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#Desapropriação e Concessão de Serviço Público
#Desapropriação
#Concessão de Serviço Público
#Decreto-Lei nº 3.365/1941
#Lei nº 8.987/1995
#Intervenção do Estado na Propriedade
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