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(Q31) Após regular procedimento de desapropriação, f... | Questão de Direito Administrativo | ExaminLab
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Direito Administrativo
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Questão de Direito Administrativo
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Enunciado
#Intervenção do Estado na Propriedade (Desapropriação)
#Desapropriação
#Tredestinação Ilícita
#Retrocessão
#Decreto-Lei nº 3.365/1941
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