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(Q33) A União edita o Decreto nº 123, que fixa as re... | Questão de Direito Ambiental | ExaminLab
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#Política Nacional de Recursos Hídricos e Outorga de Direito de Uso
#Recursos Hídricos
#Outorga de Uso da Água
#Lei nº 9.433/1997
#Bens da União
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