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(Q63) Bernardo é servidor público e foi condenado po... | Questão de Direito Penal | ExaminLab
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#Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
#Abuso de autoridade
#Lei 13.869/2019
#Penas restritivas de direitos
#Efeitos da condenação
#Suspensão do cargo
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