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(Q31) João Silva, servidor público federal estável,... | Questão de Direito Administrativo | ExaminLab
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#Atos Administrativos e Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) — Convalidação, Anulação e Decadência
#Atos Administrativos
#Convalidação
#Lei 9.784/1999
#Vício de Forma
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B
C
Resolução e Comentários
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Decadência Administrativa
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