Direito Administrativo Question #019f69c5

A questão analisa a natureza e o conceito do princípio da razoabilidade no âmbito do Direito Administrativo. Vamos compreender por que a afirmação está correta:

1. Princípio Implícito:
   Os princípios expressos (ou explícitos) da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 estão consagrados no caput do artigo 37, sob o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
   Os princípios implícitos, por sua vez, são aqueles que não constam expressamente nesse artigo da Constituição, mas são amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como fundamentais para o regime jurídico-administrativo, derivando do Estado Democrático de Direito. O princípio da razoabilidade é um exemplo clássico de princípio implícito na CF/88 (embora esteja expresso na legislação infraconstitucional, como na Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999).

2. Conceito de Razoabilidade:
   A razoabilidade impõe que a Administração Pública atue com bom senso, prudência, moderação e coerência. A conduta do administrador deve se situar dentro de limites aceitáveis e congruentes, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Logo, a assertiva está inteiramente correta (Certo), o que corresponde à alternativa A.