(Q28) A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
A afirmação está ERRADA (Gabarito: E) porque inclui incorretamente as sociedades de economia mista no rol de entidades cujas infrações penais atraem a competência automática da Polícia Federal.
De acordo com o Artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal destina-se a:
> "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja repercussão interestadual ou internacional exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"
