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Direito Constitucional
medium

Pregunta de Direito Constitucional #019f69c7

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#2021
#Policial
#Escrivão
#Sociedades de Economia Mista
#Segurança Pública
#Cebraspe
#Competência
#PF
#Polícia Federal
#Artigo 144
Medio

(Q28) A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

A afirmação está ERRADA (Gabarito: E) porque inclui incorretamente as sociedades de economia mista no rol de entidades cujas infrações penais atraem a competência automática da Polícia Federal.

De acordo com o Artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal destina-se a:

> "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja repercussão interestadual ou internacional exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"