(Q29) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
A
Certo
Correct
B
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A questão aborda um tema clássico do Direito Constitucional e do Direito Penal, especificamente sobre os mandados de criminalização previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
De acordo com o artigo 5º, inciso XLIII, da CF/88:
> "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."
Esses crimes são popularmente conhecidos pela sigla 3T + H (Tortura, Tráfico, Terrorismo e os Hediondos). A Constituição determina expressamente duas vedações comuns a todos eles:
São inafiançáveis (não cabe fiança).
São insuscetíveis de graça ou anistia (perdão soberano ou legislativo).
Como a afirmação da questão diz exatamente que o tráfico ilícito de entorpecentes é um crime inafiançável, ela está em perfeita consonância com o texto constitucional. Portanto, o gabarito é Certo (C).
