Pregunta de Direito Constitucional #019f69c7

A questão aborda um tema clássico do Direito Constitucional e do Direito Penal, especificamente sobre os mandados de criminalização previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

De acordo com o artigo 5º, inciso XLIII, da CF/88:
> "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

Esses crimes são popularmente conhecidos pela sigla 3T + H (Tortura, Tráfico, Terrorismo e os Hediondos). A Constituição determina expressamente duas vedações comuns a todos eles:

1. São inafiançáveis (não cabe fiança).
2. São insuscetíveis de graça ou anistia (perdão soberano ou legislativo).

Como a afirmação da questão diz exatamente que o tráfico ilícito de entorpecentes é um crime inafiançável, ela está em perfeita consonância com o texto constitucional. Portanto, o gabarito é Certo (C).