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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0df46

Question Statement
Direito Constitucional
#Teoria da Constituição — Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais
#Direito Constitucional
#Eficácia das Normas Constitucionais
#Norma de Eficácia Limitada
#José Afonso da Silva
#Assistência Religiosa
Medium

(Q45) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item indaga a classificação quanto à aplicabilidade e eficácia da norma que garante assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal dispõe:

"é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;"

De acordo com a célebre classificação tripartite de José Afonso da Silva:

  • Normas de eficácia plena: possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, prescindindo de normatização ulterior.
  • Normas de eficácia contida: produzem efeitos imediatos, mas seu alcance pode ser restringido por ato normativo posterior.
  • Normas de eficácia limitada: não possuem aptidão para produzir todos os seus efeitos essenciais imediatamente, dependendo de atuação legislativa integradora do legislador ordinário (interpositio legislatoris).

A cláusula "nos termos da lei" inserida no inciso VII do art. 5º indica que o constituinte delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de regulamentar e viabilizar o exercício dessa garantia (regulamentada posteriormente pela Lei n.º 9.982/2000). A doutrina constitucionalista majoritária a classifica, portanto, como norma de eficácia limitada (de princípio institutivo).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está correto ao identificar a assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva como um caso típico de norma constitucional de eficácia limitada.