Questão de Direito Constitucional #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item indaga a classificação quanto à aplicabilidade e eficácia da norma que garante assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal dispõe:

"é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;"

De acordo com a célebre classificação tripartite de José Afonso da Silva:

• Normas de eficácia plena: possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, prescindindo de normatização ulterior.
• Normas de eficácia contida: produzem efeitos imediatos, mas seu alcance pode ser restringido por ato normativo posterior.
• Normas de eficácia limitada: não possuem aptidão para produzir todos os seus efeitos essenciais imediatamente, dependendo de atuação legislativa integradora do legislador ordinário (interpositio legislatoris).

A cláusula "nos termos da lei" inserida no inciso VII do art. 5º indica que o constituinte delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de regulamentar e viabilizar o exercício dessa garantia (regulamentada posteriormente pela Lei n.º 9.982/2000). A doutrina constitucionalista majoritária a classifica, portanto, como norma de eficácia limitada (de princípio institutivo).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está correto ao identificar a assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva como um caso típico de norma constitucional de eficácia limitada.