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Ética no Serviço Público
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Ética no Serviço Público Question #01a0df6f

Question Statement
Ética no Serviço Público
#Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)
#Ética no Serviço Público
#Decreto nº 1.171/1994
#Vedações ao Servidor Público
#Inovação Tecnológica
#Inteligência Artificial
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(Q22) Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público — Decreto n.º 1.171/1994 — e na Lei de Conflito de Interesses — Lei n.º 12.813/2013 —, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado servidor público, no exercício de suas funções, tenha deixado de utilizar recursos disponíveis de inteligência artificial institucionalmente autorizados. Nessa situação, a conduta praticada pelo servidor público pode configurar violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão propõe uma situação hipotética contextualizada com ferramentas modernas de trabalho (inteligência artificial institucionalmente autorizada) e indaga se a recusa ou omissão injustificada do servidor em utilizá-la pode caracterizar infração deontológica perante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O Decreto nº 1.171/1994, no Capítulo I, Seção III (Das Vedações ao Servidor Público), estabelece no inciso XV, alínea "m", que é terminantemente vedado ao servidor público:

"m) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para melhoria do desempenho do seu mister;"

Recursos tecnológicos e algoritmos de inteligência artificial regularmente homologados e disponibilizados pela Administração configuram avanços técnicos e científicos voltados à celeridade, eficiência e qualidade do serviço público. Portanto, a inércia, a desídia ou a recusa imotivada do servidor em empregá-los consubstancia descumprimento expresso do dever de eficiência e amolda-se à vedação ética supracitada.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Considerando que a norma veda a omissão no uso de inovações técnicas postas ao alcance do agente para o aperfeiçoamento de suas tarefas funcionais, tal comportamento pode sim configurar violação ao Código de Ética, tornando a assertiva Certa.