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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0df6f

Question Statement
Direito Constitucional
#Direitos e Garantias Fundamentais — Direitos Individuais e Coletivos
#Direito Constitucional
#Artigo 5º da CF
#Direitos do Preso
#Identificação dos Responsáveis
#Garantias Fundamentais
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(Q36) Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão afirma que é assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porém cria uma ressalva: "exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente". Cumpre verificar a existência de tal exceção no texto constitucional.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"

A Constituição Federal assegura essa garantia de forma expressa, plena e taxativa, sem estabelecer qualquer exceção para operações sigilosas ou justificativas de segurança pública. Trata-se de uma garantia contra o arbítrio e prisões clandestinas, assegurando a transparência dos atos estatais e a responsabilização dos agentes públicos.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra ao inventar uma exceção não prevista na Carta Magna ("exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente"). O direito à identificação dos responsáveis pela prisão é incondicionado no texto constitucional.

Portanto, o item está Errado.