Pregunta de Direito Constitucional #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão afirma que é assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porém cria uma ressalva: "exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente". Cumpre verificar a existência de tal exceção no texto constitucional.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"

A Constituição Federal assegura essa garantia de forma expressa, plena e taxativa, sem estabelecer qualquer exceção para operações sigilosas ou justificativas de segurança pública. Trata-se de uma garantia contra o arbítrio e prisões clandestinas, assegurando a transparência dos atos estatais e a responsabilização dos agentes públicos.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra ao inventar uma exceção não prevista na Carta Magna ("exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente"). O direito à identificação dos responsáveis pela prisão é incondicionado no texto constitucional.

Portanto, o item está Errado.