Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que a transferência de atividades específicas do Estado para outras pessoas jurídicas, com o objetivo de especialização funcional, ocorreu principalmente mediante o instituto da "delegação de competência administrativa".

2. Fundamentação Teórica / Legal

O mecanismo pelo qual o Estado distribui atribuições para outras pessoas jurídicas distintas da Administração Direta é a descentralização administrativa (especialmente a descentralização por outorga, de serviços ou técnica, que originou as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967).

Por sua vez, a delegação de competência administrativa é um instituto do processo administrativo interno (arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784/1999) pelo qual um órgão administrativo ou agente transfere temporariamente o exercício de parte de sua competência a outro órgão ou agente, inclusive que não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que não haja impedimento legal. A delegação de competência não se confunde com a descentralização que personifica e cria novas entidades estatais.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A banca cometeu uma troca de conceitos técnicos: a especialização funcional por personificação decorre da descentralização administrativa, e não da simples delegação de competência administrativa. Portanto, o item está ERRADO.