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Direito Administrativo
medium

Pregunta de Direito Administrativo #01a0df6f

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Organização Administrativa — Descentralização e Desconcentração
#Descentralização Administrativa
#Delegação de Competência
#Administração Indireta
#Organização Administrativa
Medio

(Q53) A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que a transferência de atividades específicas do Estado para outras pessoas jurídicas, com o objetivo de especialização funcional, ocorreu principalmente mediante o instituto da "delegação de competência administrativa".

2. Fundamentação Teórica / Legal

O mecanismo pelo qual o Estado distribui atribuições para outras pessoas jurídicas distintas da Administração Direta é a descentralização administrativa (especialmente a descentralização por outorga, de serviços ou técnica, que originou as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967).

Por sua vez, a delegação de competência administrativa é um instituto do processo administrativo interno (arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784/1999) pelo qual um órgão administrativo ou agente transfere temporariamente o exercício de parte de sua competência a outro órgão ou agente, inclusive que não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que não haja impedimento legal. A delegação de competência não se confunde com a descentralização que personifica e cria novas entidades estatais.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A banca cometeu uma troca de conceitos técnicos: a especialização funcional por personificação decorre da descentralização administrativa, e não da simples delegação de competência administrativa. Portanto, o item está ERRADO.