(Q72) Julgue os itens seguintes, acerca do Direito do Trabalho.
Em razão do conteúdo obrigatório das normas do direito do trabalho, que inclusive impedem a possibilidade de renúncia a eventuais créditos adquiridos pelo trabalhador, é unânime a concepção desse ramo do direito como integrado ao universo normativo do direito público.
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A questão propõe que a imperatividade das normas juslaborais e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas tornariam unânime a classificação do Direito do Trabalho como pertencente ao ramo do Direito Público.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A classificação da natureza jurídica do Direito do Trabalho divide-se na doutrina em três vertentes principais:
Teoria Publicista: sustenta que o ramo integraria o Direito Público devido à prevalência de normas de ordem pública cogentes.
Teoria Social / Mista: sustenta que o Direito do Trabalho é autônomo (Direito Social) ou híbrido, combinando institutos públicos e privados.
Teoria Privatista (Majoritária): defende que o Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado, pois regula a relação jurídica intersubjetiva entre particulares (empregado e empregador), havendo mera intervenção tuitiva e protetiva do Estado por razões de equilíbrio socioeconômico.
3. Conclusão
Não há unanimidade quanto ao enquadramento do Direito do Trabalho no Direito Público. Ao contrário: a corrente amplamente majoritária o enquadra no ramo do Direito Privado (ou, modernamente para alguns, Direito Social). Portanto, o item está errado.
