ExaminLab Logo
Iniciar sesiónCrear cuenta
Direito do Trabalho
easy

Pregunta de Direito do Trabalho #01a0e2db

Enunciado de la Pregunta
Direito do Trabalho
#Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
#Direito do Trabalho
#Natureza Jurídica
#Direito Privado
#Direito Público
#Direito Social
Fácil

(Q72) Julgue os itens seguintes, acerca do Direito do Trabalho.

Em razão do conteúdo obrigatório das normas do direito do trabalho, que inclusive impedem a possibilidade de renúncia a eventuais créditos adquiridos pelo trabalhador, é unânime a concepção desse ramo do direito como integrado ao universo normativo do direito público.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão propõe que a imperatividade das normas juslaborais e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas tornariam unânime a classificação do Direito do Trabalho como pertencente ao ramo do Direito Público.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A classificação da natureza jurídica do Direito do Trabalho divide-se na doutrina em três vertentes principais:

  1. Teoria Publicista: sustenta que o ramo integraria o Direito Público devido à prevalência de normas de ordem pública cogentes.
  2. Teoria Social / Mista: sustenta que o Direito do Trabalho é autônomo (Direito Social) ou híbrido, combinando institutos públicos e privados.
  3. Teoria Privatista (Majoritária): defende que o Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado, pois regula a relação jurídica intersubjetiva entre particulares (empregado e empregador), havendo mera intervenção tuitiva e protetiva do Estado por razões de equilíbrio socioeconômico.

3. Conclusão

Não há unanimidade quanto ao enquadramento do Direito do Trabalho no Direito Público. Ao contrário: a corrente amplamente majoritária o enquadra no ramo do Direito Privado (ou, modernamente para alguns, Direito Social). Portanto, o item está errado.